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Documento legal

Termos de Uso e Política de Privacidade - APPCO (Mobile e Web)

Última atualização: 10/05/2026

Este documento integra, em um único instrumento, os Termos de Uso e a Política de Privacidade do aplicativo APPCO, desenvolvido por MAURICIO DA SILVA CUNHA LTDA - MAUCUN, e estabelece as regras para utilização da plataforma, bem como o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018).

Ao utilizar o APPCO, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento.

1. PARTES

1.1. Contratada (Desenvolvedora)

MAURICIO DA SILVA CUNHA LTDA - MAUCUN
CNPJ: 61.279.042/0001-06
Endereço: Av. Trindade, 122 - Apto 1704-B - Barueri - SP - CEP 06404-326
Denominada “Contratada”.

1.2. Contratante (Usuário)

Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e utiliza o APPCO, denominada “Usuário”.

2. OBJETO

O APPCO é uma plataforma mobile e web destinada à gestão de vendas físicas, incluindo funcionalidades de cadastro de produtos, controle de estoque, gestão de clientes, relatórios e demais recursos descritos na plataforma.

3. ACEITE E NATUREZA DO CONTRATO

3.1. O uso do APPCO implica aceite integral destes Termos.

3.2. Trata-se de contrato de adesão.

3.3. O aceite ocorre no momento da instalação ou primeiro acesso.

3.4. O aceite via checkbox possui validade jurídica plena, equivalendo à assinatura eletrônica.

4. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.

4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.

4.3. O APPCO deve ser utilizado apenas para fins lícitos e relacionados às atividades comerciais do Usuário.

4.4. O Usuário é responsável por obter consentimento de seus próprios clientes quando necessário.

5. PLANOS, PAGAMENTOS, REAJUSTES E RENOVAÇÃO

5.1. O acesso ao APPCO poderá ser gratuito ou pago.

5.2. Planos pagos possuem cobrança recorrente.

5.3. A renovação é automática, podendo ser cancelada a qualquer momento.

5.4. Os valores poderão ser reajustados anualmente no mês de janeiro.

5.5. O índice de reajuste será o INPC/IBGE ou outro que o substitua.

5.6. Caso o índice seja negativo, o valor será mantido.

5.7. O reajuste poderá ser comunicado via aplicativo, e-mail ou outros canais.

6. RESPONSABILIDADE SOBRE MEIOS DIGITAIS

6.1. Toda a infraestrutura digital necessária para o funcionamento do APPCO - incluindo conexão à internet, rede Wi-Fi, roteadores, dispositivos móveis, computadores, navegadores, sistemas operacionais e demais recursos tecnológicos - é de inteira responsabilidade do Usuário.

6.2. A Contratada não se responsabiliza por falhas, instabilidades, lentidão, interrupções ou mau funcionamento decorrentes de:

6.3. Problemas nos meios digitais utilizados pelo Usuário que impactem o desempenho do APPCO não geram obrigação de indenização, suporte adicional ou ressarcimento.

7. TRATAMENTO DE DADOS - POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

A Contratada atua como Controladora ou Operadora, conforme o caso.

7.1. Dados coletados

7.2. Finalidades

7.3. Bases legais

7.4. Compartilhamento

Com:

A Contratada não comercializa dados pessoais.

7.5. Segurança

A Contratada utiliza:

7.6. Direitos do titular

O Usuário pode solicitar:

Solicitações devem ser feitas pelo canal oficial de privacidade.

7.7. Retenção

Os dados serão mantidos:

Após esse período, poderão ser anonimizados ou excluídos.

8. REGRAS DAS LOJAS DE APLICATIVOS

O APPCO segue as diretrizes da Google Play e App Store.

É proibido ao Usuário:

A Contratada poderá suspender o acesso em caso de violação.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o código, design, marca, banco de dados e funcionalidades pertencem exclusivamente à Contratada.

O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Contratada não se responsabiliza por:

O APPCO é fornecido “no estado em que se encontra”.

11. SUPORTE

O suporte será disponibilizado conforme o plano contratado.

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. Os Termos permanecem válidos enquanto o Usuário mantiver cadastro ativo.

12.2. A Contratada poderá rescindir o acesso em caso de violação das cláusulas.

13. AUTORIZAÇÃO DE USO DE NOME E MARCA

13.1. O Usuário autoriza, de forma gratuita, irrevogável e irretratável, que o APPCO e a MAUCUN utilizem seu nome empresarial, marca, logotipo e demais sinais distintivos, exclusivamente para fins de marketing, publicidade, demonstrações comerciais, portfólio e materiais institucionais, em âmbito nacional e internacional.

13.2. A autorização não gera qualquer obrigação de remuneração ou necessidade de autorização adicional.

13.3. A utilização será realizada de forma ética e respeitosa, sem distorções da identidade visual do Usuário.

14. ATUALIZAÇÕES

Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento.

O uso contínuo do APPCO implica concordância com as alterações.

15. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada para resolução de eventuais conflitos.

16. CANCELAMENTO DA CONTA E DA ASSINATURA

16.1. O pedido de cancelamento deverá ser realizado exclusivamente dentro do sistema, seguindo o passo a passo:

Configurações > Geral > Assinatura > Cancelar minha conta

16.2. Este é o único meio válido para solicitação de cancelamento, garantindo registro formal e rastreável entre as partes.

16.3. Fica expressamente vedada a solicitação de cancelamento por:

16.4. O cancelamento será processado imediatamente após a solicitação pelo sistema, respeitando eventuais prazos previstos pelo plano contratado.

16.5. A exclusão da conta não implica automaticamente exclusão de dados que devam ser mantidos por obrigação legal, fiscal ou regulatória.